EREsp 1946342 - DECISAO

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Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, inclusive quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da execução, não ocorrendo prescrição para a habilitação dos herdeiros por ausência de prazo legal; com base nesse entendimento, deu-se parcial provimento ao recurso especial para declarar a legitimidade do Sindicato.

Parties
Recorrente: José Edison Toneto Júnior e Outros; Recorrido: Sindicato (SINDISPREVRS); Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Substituição Processual, Habilitação De Sucessores, Prescrição, Embargos Declaratórios, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Legitimidade Sindical Substituição Processual Habilitação De Sucessores Prescrição Embargos Declaratórios Honorários Advocatícios

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Parties

José Edison Toneto Júnior e Outros

Recorrente

Sindicato (SINDISPREVRS)

Recorrido

União

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do sindicato para substituir os sucessores de servidor falecido, inclusive quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da execução
  2. 2 Ocorrência ou não de prescrição quanto à habilitação dos herdeiros na ação
  3. 3 Efeitos do protesto interruptivo da prescrição quando proposto pelo sindicato após o falecimento do servidor

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, inclusive quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da execução, não ocorrendo prescrição para a habilitação dos herdeiros por ausência de prazo legal; com base nesse entendimento, deu-se parcial provimento ao recurso especial para declarar a legitimidade do Sindicato.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para declarar a legitimidade do Sindicato
  • Publique-se.