REsp 1866158 - DECISAO

REsp 1866158 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão principalmente em tese de natureza constitucional (extinção do direito de associação com a morte), matéria que não cabe exame em Recurso Especial, além de ter considerado que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão regional e que os dispositivos federais invocados são genéricos insuficientes para inverter o julgado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: LENIR DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Substituição Processual, Execução Contra a Fazenda Pública, Sucessão De Servidor Público Falecido
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Legitimidade Sindical Coisa Julgada Substituição Processual Execução Contra a Fazenda Pública +1 more

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Parties

LENIR DOS SANTOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o sindicato tem legitimidade para representar sucessores de servidor falecido antes do ajuizamento da execução de sentença
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Alegada violação dos arts. 81 e 103 da Lei 8.078/90

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão principalmente em tese de natureza constitucional (extinção do direito de associação com a morte), matéria que não cabe exame em Recurso Especial, além de ter considerado que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão regional e que os dispositivos federais invocados são genéricos insuficientes para inverter o julgado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.