REsp 1945019 - DECISAO

REsp 1945019 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça rejeitou a indicação do recurso como representativo da controvérsia por não estar preenchido o requisito autorizador da multiplicidade recursal, determinando o cancelamento da identificação como representativo da controvérsia (controvérsia n. 329/STJ) e o retorno dos autos para apreciação do recurso especial pelo rito ordinário, sem pronúncia sobre o mérito das questões suscitadas na decisão de origem.

Parties
Recorrente: Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Indicação Como Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Rejeitada a indicação do recurso como representativo da controvérsia; cancelamento da controvérsia n. 329/STJ; autos remetidos ao relator para apreciação do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prescrição, Litisconsórcio, Honorários, Base De Cálculo Da Remuneração
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Parties

Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Indicação Como Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indicação como recurso representativo da controvérsia (requisito da multiplicidade recursal)
  2. 2 legitimidade ativa do sindicato para atuar em substituição processual
  3. 3 necessidade ou não de litisconsórcio com a União

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça rejeitou a indicação do recurso como representativo da controvérsia por não estar preenchido o requisito autorizador da multiplicidade recursal, determinando o cancelamento da identificação como representativo da controvérsia (controvérsia n. 329/STJ) e o retorno dos autos para apreciação do recurso especial pelo rito ordinário, sem pronúncia sobre o mérito das questões suscitadas na decisão de origem.

Court Disposition

Rejeitada a indicação do recurso como representativo da controvérsia; cancelamento da controvérsia n. 329/STJ; autos remetidos ao relator para apreciação do recurso especial

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e da Turma Nacional de Uniformização
  • Proceda-se à retirada da identificação do recurso como Recurso Representativo da Controvérsia no Sistema Integrado da Atividade Judiciária - SIAJ