AREsp 1918247 - DECISAO

AREsp 1918247 - DECISAO

O agravo foi negado porque a Corte de origem concluiu que os direitos eram heterogêneos (decorrentes de contratos temporários), tornando o sindicato ilegitimado para propor ação coletiva, e porque eventual reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PÚBLICO; Apelado: MUNICÍPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Substituição Processual, Direitos Individuais Homogêneos Versus Heterogêneos, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Administrativo Processo Civil Legitimidade Sindical Substituição Processual Direitos Individuais Homogêneos Versus Heterogêneos Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PÚBLICO

Agravante

MUNICÍPIO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual
  2. 2 caráter coletivo ou individual homogêneo dos direitos pleiteados versus heterogeneidade por contratos temporários
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte de origem concluiu que os direitos eram heterogêneos (decorrentes de contratos temporários), tornando o sindicato ilegitimado para propor ação coletiva, e porque eventual reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.