REsp 1965575 - DECISAO

REsp 1965575 - DECISAO

O Tribunal considerou que, diante da orientação consolidada do STF e do STJ sobre a legitimidade dos sindicatos como substitutos processuais e sobre o alcance da coisa julgada coletiva, o servidor integrante da categoria beneficiada tem legitimidade para executar individualmente o título coletivo mesmo sem constar no rol dos substituídos; reconhecer o contrário exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo por isso o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (UNAFISCO SINDICAL, atualmente denominado SINDIFISCO NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Substituição Processual, Coisa Julgada, Execução Individual De Título Coletivo, Territorialidade Sindical, Súmula 629/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Legitimidade Sindical Substituição Processual Coisa Julgada Execução Individual De Título Coletivo Territorialidade Sindical +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (UNAFISCO SINDICAL, atualmente denominado SINDIFISCO NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o servidor individual pode executar título formado em ação coletiva ajuizada por sindicato sem constar no rol dos substituídos
  2. 2 Se o sindicato, na qualidade de substituto processual, tem legitimidade para defender interesses coletivos de toda a categoria independentemente de relação nominal ou autorização expressa
  3. 3 Se o reconhecimento de alegada violação da coisa julgada demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, diante da orientação consolidada do STF e do STJ sobre a legitimidade dos sindicatos como substitutos processuais e sobre o alcance da coisa julgada coletiva, o servidor integrante da categoria beneficiada tem legitimidade para executar individualmente o título coletivo mesmo sem constar no rol dos substituídos; reconhecer o contrário exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo por isso o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.