REsp 1956280 - DECISAO

REsp 1956280 - DECISAO

Aplicando o Código de Processo Civil de 2015 e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do STJ, o Tribunal concluiu que o sindicato possui legitimidade extraordinária para promover a execução individual de sentença coletiva em favor de toda a categoria, independentemente de autorização dos substituídos ou de juntada de relação nominal; ademais, a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi considerada genérica e insuficiente, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, de modo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (UNAFISCO SINDICAL, atualmente denominado SINDIFISCO NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Coisa Julgada Coletiva, Territorialidade Sindical, Substituição Processual, Execução Individual De Sentença Coletiva, Aplicação Do Cpc/2015, Preclusão Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf)
Administrativo Processual Civil Legitimidade Sindical Coisa Julgada Coletiva Territorialidade Sindical Substituição Processual Execução Individual De Sentença Coletiva Aplicação Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (UNAFISCO SINDICAL, atualmente denominado SINDIFISCO NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o sindicato possui legitimidade extraordinária para promover execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Se a coisa julgada coletiva beneficia todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação e da juntada de relação nominal
  3. 3 Se a representatividade sindical deve observar princípios da territorialidade, unidade e especificidade e os efeitos dessas limitações

Ratio Decidendi

Aplicando o Código de Processo Civil de 2015 e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do STJ, o Tribunal concluiu que o sindicato possui legitimidade extraordinária para promover a execução individual de sentença coletiva em favor de toda a categoria, independentemente de autorização dos substituídos ou de juntada de relação nominal; ademais, a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi considerada genérica e insuficiente, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, de modo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.