AREsp 1978686 - DECISAO

AREsp 1978686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a matéria está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal que reconhece a legitimidade do sindicato para promover execução em favor dos sucessores de servidor falecido e, na ausência de prazo legal para habilitação dos sucessores, não ocorre prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Execução De Sentença Coletiva, Habilitação De Sucessores, Prescrição Intercorrente, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Público Legitimidade Sindical Execução De Sentença Coletiva Habilitação De Sucessores Prescrição Intercorrente Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de legitimidade do sindicato para promover execução de valores de servidores falecidos antes da execução
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência de súmulas (Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a matéria está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal que reconhece a legitimidade do sindicato para promover execução em favor dos sucessores de servidor falecido e, na ausência de prazo legal para habilitação dos sucessores, não ocorre prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.