REsp 1840304 - DECISAO

REsp 1840304 - DECISAO

Reconheceu-se a legitimidade do sindicato para substituir os sucessores do servidor falecido, reconsiderando a decisão anterior e dando provimento ao recurso especial para que a execução prossiga; entendeu-se que não houve omissão apta a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF, e que a legitimidade é matéria de ordem pública cognoscível de ofício.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno E Julgamento / Reconsideração Da Decisão De Primeira Instância
Outcome
Reconsidero a decisão anterior e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade do sindicato e determinar o prosseguimento da execução.
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Substituição Processual, Habilitação De Sucessores, Execução Contra a Fazenda Pública, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Prescrição Intercorrente
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Sindical Substituição Processual Habilitação De Sucessores Execução Contra a Fazenda Pública +2 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno E Julgamento / Reconsideração Da Decisão De Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o sindicato substituir os sucessores de servidor público falecido antes do ajuizamento da execução
  2. 2 Configuração de omissão no acórdão e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 perante a Súmula 284/STF
  3. 3 Existência de prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na execução

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a legitimidade do sindicato para substituir os sucessores do servidor falecido, reconsiderando a decisão anterior e dando provimento ao recurso especial para que a execução prossiga; entendeu-se que não houve omissão apta a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF, e que a legitimidade é matéria de ordem pública cognoscível de ofício.

Court Disposition

Reconsidero a decisão anterior e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade do sindicato e determinar o prosseguimento da execução.

Orders

  • Reconhecida a legitimidade do sindicato, prossiga a execução.
  • Publique-se.