REsp 1788306 - ACORDAO

REsp 1788306 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para reconhecer que, quando a parte manifesta concordância expressa com capítulo autônomo da decisão, não se aplica a Súmula 182/STJ ao impedir o conhecimento do agravo interno; contudo, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido que negaram provimento ao agravo interno, em razão da jurisprudência que exige o registro no MTE para legitimidade sindical e do óbice da Súmula 7/STJ quanto à revisão do quantum de honorários, não estando configurada a hipótese de imposição de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Embargante; Agravante: ADUFERPE; Recorrida: UFRPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos; Agravo Interno negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Registro No Ministério Do Trabalho E Emprego (mte), Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Sindical Registro No Ministério Do Trabalho E Emprego (mte) Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

ADUFERPE

Embargante; Agravante

UFRPE

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo interno não impugna todos os fundamentos, mas há concordância expressa com capítulo autônomo
  2. 2 Necessidade de registro do sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego para atuação em juízo em defesa de filiados
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum de honorários diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para reconhecer que, quando a parte manifesta concordância expressa com capítulo autônomo da decisão, não se aplica a Súmula 182/STJ ao impedir o conhecimento do agravo interno; contudo, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido que negaram provimento ao agravo interno, em razão da jurisprudência que exige o registro no MTE para legitimidade sindical e do óbice da Súmula 7/STJ quanto à revisão do quantum de honorários, não estando configurada a hipótese de imposição de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos; Agravo Interno negado provimento

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos
  • Nega-se provimento ao Agravo Interno