REsp 1956982 - DECISAO

REsp 1956982 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, com fundamento na jurisprudência desta Corte, entendeu que o sindicato tem legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidor falecido, de modo que o protesto interruptivo da prescrição promovido pelo sindicato aproveita aos sucessores, razão pela qual deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: EDSON SCHULER e outros; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Entidade Sindical: SINDISPREV/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Substituição Processual, Protesto Interruptivo Da Prescrição, Base De Cálculo De Reajuste
Direito Administrativo Processo Civil Legitimidade Sindical Substituição Processual Protesto Interruptivo Da Prescrição Base De Cálculo De Reajuste

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Parties

EDSON SCHULER e outros

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

SINDISPREV/RS

Entidade Sindical

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato para representar sucessores de servidor falecido
  2. 2 efeitos do protesto interruptivo da prescrição promovido por sindicato
  3. 3 base de incidência do percentual de reajuste (3,17%)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, com fundamento na jurisprudência desta Corte, entendeu que o sindicato tem legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidor falecido, de modo que o protesto interruptivo da prescrição promovido pelo sindicato aproveita aos sucessores, razão pela qual deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se