AREsp 1999737 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (ampla legitimidade dos sindicatos como substitutos processuais, conforme Tema 823/STF), não tendo a parte recorrido por recurso extraordinário, o que atrai o óbice da Súmula 126/STJ; além disso, a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal foi genérica, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Agravado/autor Da Ação Originária: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Substituição Processual, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Execução Individual De Sentença
Processo Civil Direito Constitucional Legitimidade Sindical Substituição Processual Coisa Julgada Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E REGIÃO

Agravado/autor Da Ação Originária

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução individual de sentença proveniente de ação coletiva por membros da categoria representada
  2. 2 Alcance subjetivo da coisa julgada e distinção entre representação e substituição processual
  3. 3 Obrigatoriedade de interposição de recurso extraordinário quando houver fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (ampla legitimidade dos sindicatos como substitutos processuais, conforme Tema 823/STF), não tendo a parte recorrido por recurso extraordinário, o que atrai o óbice da Súmula 126/STJ; além disso, a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal foi genérica, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.