AREsp 2532578 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Apelante pertence a categoria representada por sindicato distinto do autor da ação coletiva (SINTSEP), não demonstrando legitimidade para executar individualmente o título coletivo, e porque a Corte de origem fundamentou adequadamente sua conclusão, cuja reforma demandaria reexame de prova, vedado pelo enunciado n.7 do STJ.

Parties
Apelante: Apelante; Autor/credor: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP; Sindicato/terceiro Interessado: SINSDETRAN/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Execução Individual De Sentença Coletiva / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido O Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva)
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo conhecido parcialmente quanto à matéria não repetitiva.
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Execução De Título Coletivo, Unicidade Sindical, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015)
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Parties

Apelante

Apelante

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP

Autor/credor

SINSDETRAN/MA

Sindicato/terceiro Interessado

Procedural Posture

Execução Individual De Sentença Coletiva / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido O Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Apelante para executar individualmente título oriundo de ação coletiva
  2. 2 aplicação da regra da unicidade sindical e vinculação da categoria a sindicato específico
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Apelante pertence a categoria representada por sindicato distinto do autor da ação coletiva (SINTSEP), não demonstrando legitimidade para executar individualmente o título coletivo, e porque a Corte de origem fundamentou adequadamente sua conclusão, cuja reforma demandaria reexame de prova, vedado pelo enunciado n.7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo conhecido parcialmente quanto à matéria não repetitiva.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.