REsp 2066876 - DECISAO

REsp 2066876 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a União não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (preclusão da matéria relativa ao falecimento anterior ao ajuizamento), estando a matéria preclusa e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o sindicato tem legitimidade para substituir pensionistas ou sucessores mesmo quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação, além de o Tribunal de origem ter fundamentado sua decisão adequadamente.

Parties
Agravante/partes Interessadas: Ernani Gonçalves de Souza e outros; Recorrente/parte Recorrente: União; Sindicato/parte Agravada: FENAPEF (sindicato)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Substituição Processual, Óbito Anterior Ao Ajuizamento, Habilitação De Herdeiros, Preclusão, Prescrição, Execução Contra Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Sindical Substituição Processual Óbito Anterior Ao Ajuizamento Habilitação De Herdeiros Preclusão Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ernani Gonçalves de Souza e outros

Agravante/partes Interessadas

União

Recorrente/parte Recorrente

FENAPEF (sindicato)

Sindicato/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição processual pelo sindicato quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  2. 2 Preclusão de arguições sobre nulidade da ação/existência de condição da ação na fase de execução
  3. 3 Existência ou não de prescrição da pretensão executória dos herdeiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a União não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (preclusão da matéria relativa ao falecimento anterior ao ajuizamento), estando a matéria preclusa e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o sindicato tem legitimidade para substituir pensionistas ou sucessores mesmo quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação, além de o Tribunal de origem ter fundamentado sua decisão adequadamente.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.623/1.628, tornando-a sem efeito
  • Negar provimento ao recurso especial