REsp 1986206 - DECISAO

REsp 1986206 - DECISAO

O Tribunal concluiu, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução, e que, no caso de servidor que faleceu antes da propositura da ação de conhecimento, a pensionista (se existente) integra a categoria representada e pode ser substituída pelo sindicato; por essas razões, o acórdão regional foi reformado para reconhecer a legitimidade do sindicato para substituir os sucessores dos servidores falecidos e, se houver, a pensionista do servidor Aires David.

Parties
Agravante (agravo Interno): UNIÃO; Recorrente (recurso Especial): SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Do Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 180/182 e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade do SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Substituição Processual, Habilitação De Sucessores, Execução De Sentença, Ação Coletiva, Pensionista
Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Sindical Substituição Processual Habilitação De Sucessores Execução De Sentença Ação Coletiva Pensionista

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante (agravo Interno)

SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Do Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Se o sindicato possui legitimidade para substituir sucessores de servidores falecidos quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento ou antes da execução
  2. 2 Se a ausência de pensionista habilitada implica extinção da execução em relação aos substituídos
  3. 3 Se o sindicato pode substituir pensionista versus demais herdeiros civis

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução, e que, no caso de servidor que faleceu antes da propositura da ação de conhecimento, a pensionista (se existente) integra a categoria representada e pode ser substituída pelo sindicato; por essas razões, o acórdão regional foi reformado para reconhecer a legitimidade do sindicato para substituir os sucessores dos servidores falecidos e, se houver, a pensionista do servidor Aires David.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 180/182 e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade do SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 180/182.
  • Dá provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade do SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL para (i) substituir os sucessores dos servidores falecidos antes do ajuizamento da execução e (ii) substituir, caso exista, a pensionista do servidor Aires David, tendo em vista que o seu óbito...