AREsp 2552656 - DECISAO

AREsp 2552656 - DECISAO

Houve omissão no acórdão embargado por não se manifestar sobre a alegação de que o SFPVEMA não possuía registro sindical ao tempo da ação originária, questão suscitada nos embargos de declaração; por violação ao art. 1.022 do CPC, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso para anular o acórdão dos embargos e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a matéria omitida.

Parties
Recorrente: ELENILDE TAVARES NASCIMENTO; Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão); Entidade Sindical Mencionada: SFPVEMA (Sindicato dos Funcionários Públicos Vigilantes do Estado do Maranhão); Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Parecer: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado.
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Princípio Da Unicidade Sindical, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Preclusão, Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sindical Legitimidade Sindical Princípio Da Unicidade Sindical Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Preclusão Recurso Especial +1 more

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Parties

ELENILDE TAVARES NASCIMENTO

Recorrente

SINTSEP (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão)

Autor Da Ação Coletiva

SFPVEMA (Sindicato dos Funcionários Públicos Vigilantes do Estado do Maranhão)

Entidade Sindical Mencionada

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal a Quo

Procuradoria Geral de Justiça

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se os apelantes possuem legitimidade para executar individualmente título judicial decorrente de ação coletiva
  2. 2 Se houve omissão do tribunal de origem quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração relativa à ausência de registro sindical do SFPVEMA
  3. 3 Se há preclusão para discutir legitimidade após a individualização e homologação dos cálculos transitados em julgado

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado por não se manifestar sobre a alegação de que o SFPVEMA não possuía registro sindical ao tempo da ação originária, questão suscitada nos embargos de declaração; por violação ao art. 1.022 do CPC, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso para anular o acórdão dos embargos e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a matéria omitida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento com manifestação sobre a questão omitida.