REsp 1980615 - DECISAO

REsp 1980615 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial após reconsideração da decisão monocrática e deu-se provimento ao recurso especial pela prevalência da jurisprudência do STJ no sentido de que, embora a GACEN tenha origem pro labore faciendo, o seu pagamento fixo e indistinto a todos os servidores ativos a transmuda em gratificação de natureza genérica, tornando-a extensível aos aposentados e pensionistas na mesma pontuação por força da paridade; procedeu-se também à análise processual do prequestionamento e da incidência de óbices processuais antes de conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL (SINTSERF/PB); Recorrido: UNIÃO; Recorrido: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
recurso especial provido; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Ação Civil Pública, Gratificação GACEN, Paridade, Natureza Pro Labore Faciendo Vs Gratificação Genérica, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Legitimidade Sindical Ação Civil Pública Gratificação GACEN Paridade Natureza Pro Labore Faciendo Vs Gratificação Genérica +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL (SINTSERF/PB)

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

FUNASA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato para propositura de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos
  2. 2 natureza jurídica da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN) e sua extensão a inativos e pensionistas com paridade
  3. 3 necessidade de prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial após reconsideração da decisão monocrática e deu-se provimento ao recurso especial pela prevalência da jurisprudência do STJ no sentido de que, embora a GACEN tenha origem pro labore faciendo, o seu pagamento fixo e indistinto a todos os servidores ativos a transmuda em gratificação de natureza genérica, tornando-a extensível aos aposentados e pensionistas na mesma pontuação por força da paridade; procedeu-se também à análise processual do prequestionamento e da incidência de óbices processuais antes de conhecer o recurso.

Court Disposition

recurso especial provido; agravo interno prejudicado

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial