REsp 2054762 - DECISAO

REsp 2054762 - DECISAO

Por entender consolidada a jurisprudência desta Corte no sentido de que o sindicato detém legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos mesmo quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da execução, afastaram-se os óbices da decisão agravada, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento Do Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido; autos devolvidos à origem para prosseguimento do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Substituição Processual, Execução De Sentença Coletiva, Habilitação De Sucessores
Processo Civil Direito Administrativo Legitimidade Sindical Substituição Processual Execução De Sentença Coletiva Habilitação De Sucessores

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento Do Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato para representar sucessores de servidores falecidos
  2. 2 possibilidade de substituição processual quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da execução
  3. 3 necessidade ou não de habilitação dos herdeiros para prosseguimento da execução

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência desta Corte no sentido de que o sindicato detém legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos mesmo quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da execução, afastaram-se os óbices da decisão agravada, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido; autos devolvidos à origem para prosseguimento do cumprimento de sentença.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para afastar os óbices mencionados na decisão agravada e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que se dê prosseguimento ao cumprimento de sentença