REsp 2059802 - DECISAO

REsp 2059802 - DECISAO

Por entender a jurisprudência uníssona do STJ no sentido de que o sindicato tem legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento, afastaram-se os óbices e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Em Juízo De Retratação (decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial)
Outcome
agravo interno provido; recurso especial provido
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Substituição Processual, Execução De Sentença Coletiva, Habilitação De Sucessores, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Legitimidade Sindical Substituição Processual Execução De Sentença Coletiva Habilitação De Sucessores Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Em Juízo De Retratação (decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação ou execução
  2. 2 Se é necessária a suspensão do cumprimento de sentença até a habilitação dos herdeiros dos servidores substituídos
  3. 3 Limites à revisão de matéria fática e probatória (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por entender a jurisprudência uníssona do STJ no sentido de que o sindicato tem legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento, afastaram-se os óbices e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do cumprimento de sentença.

Court Disposition

agravo interno provido; recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para afastar os óbices e proceder à nova análise do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial