AREsp 2213757 - DECISAO

AREsp 2213757 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 823, que reconhece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuar em execuções e liquidações de sentença sem autorização dos substituídos, de modo que não se reconhece limitação subjetiva na decisão exequenda.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Exequente: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Substituição Processual, Coisa Julgada, Execução De Título Judicial Formado Em Ação Coletiva, Repercussão Geral
Direito Constitucional Processo Civil Legitimidade Sindical Substituição Processual Coisa Julgada Execução De Título Judicial Formado Em Ação Coletiva Repercussão Geral

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

servidor público

Exequente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se os sindicatos possuem legitimidade extraordinária para executar sentença coletiva e promover liquidações e execuções sem autorização dos substituídos
  2. 2 Se a existência de listagem nominal de substituídos limita subjetivamente os efeitos da sentença coletiva ou a legitimidade para executar o título

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 823, que reconhece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuar em execuções e liquidações de sentença sem autorização dos substituídos, de modo que não se reconhece limitação subjetiva na decisão exequenda.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.