REsp 2088590 - DECISAO

REsp 2088590 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e porque o título executivo coletivo alcança apenas a categoria representada pelo SINDSPREV/RJ (trabalhadores da Previdência Social), não abrangendo servidores vinculados ao Ministério da Saúde, razão pela qual se mantém a extinção da execução por ilegitimidade ativa, em consonância com precedentes do STJ e aplicação das súmulas pertinentes.

Parties
Recorrente/exequente: JADER BISPO CRUZ; Sindicato Autor Da Ação Coletiva: SINDSPREV/RJ; Parte Demandada/executada Na Ação Coletiva Originária: UNIÃO; Ente Público (vínculo Do Exequente): MINISTÉRIO DA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Colegiada No Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Jurisprudência Aplicáveis
Processual Civil Direito Sindical Direito Previdenciário Direito Administrativo Legitimidade Sindical Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

JADER BISPO CRUZ

Recorrente/exequente

SINDSPREV/RJ

Sindicato Autor Da Ação Coletiva

UNIÃO

Parte Demandada/executada Na Ação Coletiva Originária

MINISTÉRIO DA SAÚDE

Ente Público (vínculo Do Exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Colegiada No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do SINDSPREV/RJ para representar servidores vinculados à área da saúde
  2. 2 Alcance subjetivo do título executivo formado na ação coletiva nº 0012042-29.2011.4.02.5101
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 284/STF, 83/STJ e 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e porque o título executivo coletivo alcança apenas a categoria representada pelo SINDSPREV/RJ (trabalhadores da Previdência Social), não abrangendo servidores vinculados ao Ministério da Saúde, razão pela qual se mantém a extinção da execução por ilegitimidade ativa, em consonância com precedentes do STJ e aplicação das súmulas pertinentes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorado, em desfavor do recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e o art. 98, § 3º, do CPC