AREsp 2115984 - DECISAO

AREsp 2115984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (o Tribunal de origem enfrentou as questões) e porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar de forma particularizada os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF); ademais, as matérias relativas à recomposição da reserva matemática e à responsabilidade da patrocinadora enquadram-se na competência da Justiça do Trabalho na esteira do Tema 1.166/STF, e a pretensão de honorários em ação coletiva é afastada pelo art. 18 da Lei 7.347/85.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE NITERÓI E REGIÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Honorários Advocatícios Em Ação Coletiva, Competência Da Justiça Do Trabalho, Revisão De Benefício Previdenciário, Inclusão De Reflexos De Verbas Trabalhistas, Modulação De Efeitos, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdência Privada Direito Do Trabalho Legitimidade Sindical Honorários Advocatícios Em Ação Coletiva Competência Da Justiça Do Trabalho Revisão De Benefício Previdenciário Inclusão De Reflexos De Verbas Trabalhistas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE NITERÓI E REGIÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Limitação da legitimidade do sindicato à base territorial e exigência de filiação
  3. 3 Legitimidade passiva da patrocinadora (Banco do Brasil/Caixa/Previdência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (o Tribunal de origem enfrentou as questões) e porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar de forma particularizada os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF); ademais, as matérias relativas à recomposição da reserva matemática e à responsabilidade da patrocinadora enquadram-se na competência da Justiça do Trabalho na esteira do Tema 1.166/STF, e a pretensão de honorários em ação coletiva é afastada pelo art. 18 da Lei 7.347/85.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial