AREsp 2526363 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada acerca dos pontos indispensáveis ao desate da controvérsia, não configurando omissão prevista no art. 1.022 do CPC, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sendo aplicável o enunciado n. 83 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: União; Agravado: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) Origem: Agravo De Instrumento/executão De Ação Coletiva / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Por Unanimidade, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Ação Coletiva, Omissão Judicial (art. 1.022 Do Cpc), Incidência Da Súmula 83/stj, Fundamentação (art. 489 Do Cpc)
Processual Civil Administrativo Legitimidade Sindical Ação Coletiva Omissão Judicial (art. 1.022 Do Cpc) Incidência Da Súmula 83/stj Fundamentação (art. 489 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

União

Agravante/recorrente

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) Origem: Agravo De Instrumento/executão De Ação Coletiva / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Por Unanimidade, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Obrigação do julgador de enfrentar questões capazes de infirmar a decisão (art. 489 do CPC)
  3. 3 Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada acerca dos pontos indispensáveis ao desate da controvérsia, não configurando omissão prevista no art. 1.022 do CPC, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sendo aplicável o enunciado n. 83 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida.