REsp 2145020 - DECISAO

REsp 2145020 - DECISAO

Não conheceu do recurso no ponto relativo à natureza associativa por ausência de prequestionamento; quanto ao mérito, reafirmou que sindicato pode ajuizar ação coletiva em defesa de direitos individuais homogêneos e que a causa demandava devolução ao juízo de origem para instrução probatória sobre a efetiva exposição a riscos que justificariam adicionais; por fim, reconheceu impossibilidade de majoração de honorários ante a ausência de condenação anterior, motivo pelo qual conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: SINDIFISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Ação Coletiva, Adicional De Periculosidade, Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direitos Coletivos Legitimidade Sindical Ação Coletiva Adicional De Periculosidade Adicional De Insalubridade Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDIFISCO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade extraordinária do sindicato para ajuizar ações coletivas
  2. 2 possibilidade de tutela coletiva de direitos individuais homogêneos
  3. 3 inadmissibilidade de reconhecer matéria não prequestionada (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso no ponto relativo à natureza associativa por ausência de prequestionamento; quanto ao mérito, reafirmou que sindicato pode ajuizar ação coletiva em defesa de direitos individuais homogêneos e que a causa demandava devolução ao juízo de origem para instrução probatória sobre a efetiva exposição a riscos que justificariam adicionais; por fim, reconheceu impossibilidade de majoração de honorários ante a ausência de condenação anterior, motivo pelo qual conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.