REsp 2133742 - DECISAO

REsp 2133742 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou as teses relativas à violação de dispositivos infraconstitucionais sob o enfoque trazido no recurso (óbito anterior ao ajuizamento e falta de capacidade processual), havendo ausência do necessário prequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ, além de não ter sido suscitada a omissão prevista no art. 1.022 do CPC para viabilizar o prequestionamento ficto.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Habilitação De Herdeiros/sucessores, Substituição Processual, Prequestionamento, Expedição De RPV
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Direito Civil Legitimidade Sindical Habilitação De Herdeiros/sucessores Substituição Processual Prequestionamento Expedição De RPV

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de condição da ação por óbito anterior ao ajuizamento
  2. 2 legitimidade sindical para defender interesses dos substituídos e seus sucessores
  3. 3 regularidade da habilitação de herdeiros/sucessores em execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou as teses relativas à violação de dispositivos infraconstitucionais sob o enfoque trazido no recurso (óbito anterior ao ajuizamento e falta de capacidade processual), havendo ausência do necessário prequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ, além de não ter sido suscitada a omissão prevista no art. 1.022 do CPC para viabilizar o prequestionamento ficto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se