AREsp 2516457 - DECISAO

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O acórdão recorrido motivou adequadamente o reconhecimento da ilegitimidade ativa da recorrente, por pertencer a carreira representada por sindicato específico (SINDSAUDE/MA), impedindo que o sindicato genérico (SINTSEP) a represente; não houve omissão de fundamentação, razão pela qual conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ESTER COSTA BOGEA; Autor Da Ação Coletiva N.º 6542/2005: SINTSEP; Sindicato Específico Mencionado: SINDSAUDE/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento Final (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Unicidade Sindical, Omissão De Fundamentação, Inadmissão De Recurso Especial, Coisa Julgada
Direito Sindical Processo Civil Direito Constitucional Legitimidade Sindical Unicidade Sindical Omissão De Fundamentação Inadmissão De Recurso Especial Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ESTER COSTA BOGEA

Recorrente

SINTSEP

Autor Da Ação Coletiva N.º 6542/2005

SINDSAUDE/MA

Sindicato Específico Mencionado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de sindicato genérico para representar categorias específicas
  2. 2 suposta omissão do acórdão quanto a documentos que comprovem legitimidade (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 aplicação do princípio da unicidade sindical e alcance da coisa julgada em ação coletiva

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido motivou adequadamente o reconhecimento da ilegitimidade ativa da recorrente, por pertencer a carreira representada por sindicato específico (SINDSAUDE/MA), impedindo que o sindicato genérico (SINTSEP) a represente; não houve omissão de fundamentação, razão pela qual conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.