EREsp 2116069 - DECISAO

EREsp 2116069 - DECISAO

Porquanto os servidores em questão faleceram antes do ajuizamento da ação de conhecimento, não se formou título executivo em favor deles e, portanto, o sindicato não tem legitimidade ativa para substituir seus sucessores na execução; dessa forma, reconhece-se a inexigibilidade do título executivo em favor dos sucessores, e acolhem-se parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar a contradição relativa aos honorários.

Parties
Embargante: ADEMIR PEREIRA; Recorrente: ANDERSON DE CAMPOS RONCAGLIO; Parte Interessada (servidor Falecido): LUIS CARLOS CAMPOS RONCAGLIO; Recorrente/autor: Sindicato (autor/recorrente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Com Apreciação De Recurso Especial Interposto
Outcome
Nego provimento ao recurso especial; acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos, apenas para sanar a contradição sobre os honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Substituição De Sucessores, Ação Coletiva, Título Executivo, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Legitimidade Sindical Substituição De Sucessores Ação Coletiva Título Executivo Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

ADEMIR PEREIRA

Embargante

ANDERSON DE CAMPOS RONCAGLIO

Recorrente

LUIS CARLOS CAMPOS RONCAGLIO

Parte Interessada (servidor Falecido)

Sindicato (autor/recorrente)

Recorrente/autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Com Apreciação De Recurso Especial Interposto

Legal Issues

  1. 1 se o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores do servidor falecido quando o óbito ocorre antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  2. 2 contradição quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  3. 3 verificação de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto os servidores em questão faleceram antes do ajuizamento da ação de conhecimento, não se formou título executivo em favor deles e, portanto, o sindicato não tem legitimidade ativa para substituir seus sucessores na execução; dessa forma, reconhece-se a inexigibilidade do título executivo em favor dos sucessores, e acolhem-se parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar a contradição relativa aos honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial; acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos, apenas para sanar a contradição sobre os honorários sucumbenciais.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar a contradição apontada.
  • Nego provimento ao recurso especial.