REsp 2146435 - DECISAO

REsp 2146435 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia e fundamentou-se em precedentes do STF e da Terceira Seção do STJ que reconhecem a legitimidade do sindicato para representar sucessores de substituído falecido antes do ajuizamento; porém, quanto a determinadas alegações de violação de dispositivos processuais, não houve prequestionamento suficiente pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: SINDICATO; Interessados/hipotéticos Substituídos: SUCESSORES DO EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Substituição Processual, Habilitação De Sucessores, Execução De Sentença Coletiva, Falecimento Da Parte Antes Do Ajuizamento
Processo Civil Direito Civil Legitimidade Sindical Substituição Processual Habilitação De Sucessores Execução De Sentença Coletiva Falecimento Da Parte Antes Do Ajuizamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDICATO

Recorrido

SUCESSORES DO EXEQUENTE

Interessados/hipotéticos Substituídos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se o sindicato tem legitimidade para representar sucessores de servidor falecido antes do ajuizamento da ação coletiva
  2. 2 Se o falecimento anterior ao ajuizamento impede a habilitação dos sucessores e acarreta nulidade/extinção do processo
  3. 3 Se houve omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido e prequestionamento dos dispositivos invocados

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia e fundamentou-se em precedentes do STF e da Terceira Seção do STJ que reconhecem a legitimidade do sindicato para representar sucessores de substituído falecido antes do ajuizamento; porém, quanto a determinadas alegações de violação de dispositivos processuais, não houve prequestionamento suficiente pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.