REsp 2134181 - DECISAO

REsp 2134181 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento, considerando que, por se tratar de falecimento do servidor ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento (1976 vs. ajuizamento em 2000), não há direito dos herdeiros ao crédito e que parte das questões não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211 do STJ; assim, procedeu-se ao reconhecimento parcial das pretensões do recorrente nos termos expostos.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: FENAPEF - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Habilitação De Herdeiros, Execução De Título Coletivo, Prequestionamento, Súmula 211
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Legitimidade Sindical Habilitação De Herdeiros Execução De Título Coletivo Prequestionamento Súmula 211

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FENAPEF - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação de herdeiros de servidor falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  2. 2 Legitimidade extraordinária do sindicato para executar título coletivo em favor de herdeiros/pensionistas
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento, considerando que, por se tratar de falecimento do servidor ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento (1976 vs. ajuizamento em 2000), não há direito dos herdeiros ao crédito e que parte das questões não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211 do STJ; assim, procedeu-se ao reconhecimento parcial das pretensões do recorrente nos termos expostos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
  • Publique-se.