AREsp 2025620 - DECISAO

AREsp 2025620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, reconheceu a legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos, considerou desnecessária perícia atuarial para deslinde da controvérsia por se tratar de matéria de direito e determinou que as peculiaridades individuais sejam analisadas em liquidação; aplicou-se a orientação jurisprudencial sobre correção monetária plena e manteve-se a sentença, majorando-se os honorários sucumbenciais para 16%.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE; Autor/recorrido: SINDICATO DOS ASSALARIADOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS NAS EMPRESAS GERADORAS OU TRANSMISSORAS OU DISTRIBUIDORAS OU AFINS DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SENERGISUL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária Plena, Coisa Julgada, Litispendência, Perícia Atuarial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Previdência Privada Direito Processual Civil Legitimidade Sindical Expurgos Inflacionários Correção Monetária Plena Coisa Julgada Litispendência +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE

Recorrente

SINDICATO DOS ASSALARIADOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS NAS EMPRESAS GERADORAS OU TRANSMISSORAS OU DISTRIBUIDORAS OU AFINS DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SENERGISUL)

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ilegitimidade ativa do sindicato para a propositura da demanda
  3. 3 falta de interesse processual de participantes que não preencheram carências regulamentares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, reconheceu a legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos, considerou desnecessária perícia atuarial para deslinde da controvérsia por se tratar de matéria de direito e determinou que as peculiaridades individuais sejam analisadas em liquidação; aplicou-se a orientação jurisprudencial sobre correção monetária plena e manteve-se a sentença, majorando-se os honorários sucumbenciais para 16%.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • honorários sucumbenciais majorados para 16% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • publique-se