AREsp 2643082 - DECISAO

AREsp 2643082 - DECISAO

O agravo não prospera porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial e prejudica a análise dos demais fundamentos; além disso, é inviável ao STJ o exame de alegada afronta a normas constitucionais no recurso especial e há óbice à reavaliação de matéria fático-probatória (Súmula 7).

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A; Agravante: FUNDAÇÃO ITAÚ - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Revisão De Benefício Previdenciário, Inclusão De Verbas Remuneratórias Nos Benefícios, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 126/stj
Previdência Complementar Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Legitimidade Sindical Revisão De Benefício Previdenciário Inclusão De Verbas Remuneratórias Nos Benefícios Modulação De Efeitos +3 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

FUNDAÇÃO ITAÚ - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do sindicato para propositura de ação civil coletiva
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  3. 3 incidência de decisões de recursos repetitivos sobre inclusão de verbas remuneratórias no cálculo de benefícios de complementação

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial e prejudica a análise dos demais fundamentos; além disso, é inviável ao STJ o exame de alegada afronta a normas constitucionais no recurso especial e há óbice à reavaliação de matéria fático-probatória (Súmula 7).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Sem majoração dos honorários recursais pela ausência de fixação na origem, em respeito ao art. 18 da Lei 7.347/1985