REsp 2125878 - DECISAO

REsp 2125878 - DECISAO

O STJ reconheceu que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, inclusive quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da execução, mas decidiu que essa legitimidade não afasta a aplicação das regras processuais relativas ao falecimento da parte: o processo deve ser suspenso e deve ser promovida a habilitação dos sucessores nos termos do CPC, não sendo possível postergar tal habilitação até a fase de expedição das requisições de pagamento.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná - SIND PREVS/PR; Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Substituição Processual, Habilitação De Sucessores, Suspensão Do Processo, Cumprimento De Sentença
Administrativo Processual Civil Legitimidade Sindical Substituição Processual Habilitação De Sucessores Suspensão Do Processo Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná - SIND PREVS/PR

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possui o sindicato legitimidade para substituir os sucessores de servidores falecidos, inclusive quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação/executivo?
  2. 2 É necessária a suspensão do processo para habilitação dos sucessores na hipótese de falecimento do substituído?
  3. 3 É possível postergar a habilitação dos sucessores para a fase de expedição de requisições de pagamento?

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, inclusive quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da execução, mas decidiu que essa legitimidade não afasta a aplicação das regras processuais relativas ao falecimento da parte: o processo deve ser suspenso e deve ser promovida a habilitação dos sucessores nos termos do CPC, não sendo possível postergar tal habilitação até a fase de expedição das requisições de pagamento.

Court Disposition

Conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento