AREsp 2748782 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente as questões de mérito e de direito: reconheceu a legitimidade do sindicato para representar a categoria; aplicou, por força do título executivo e da coisa julgada, o marco inicial dos juros de mora desde a citação no processo de conhecimento; adotou os critérios de correção monetária fixados pelos Temas 810/STF e 905/STJ a partir da Lei 11.960/2009; e procedimentos de reexame de provas e prequestionamento impedem o conhecimento do recurso especial nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor Originário / Substituto Processual: SINDI SERF-RS (Sindicato dos Servidores Federais no Estado do Rio Grande do Sul); Réu / Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução De Acórdão Em Demanda Coletiva / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Coisa Julgada Coletiva, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Legitimidade Sindical Coisa Julgada Coletiva Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

SINDI SERF-RS (Sindicato dos Servidores Federais no Estado do Rio Grande do Sul)

Autor Originário / Substituto Processual

INSS

Réu / Recorrente

Procedural Posture

Embargos À Execução De Acórdão Em Demanda Coletiva / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do sindicato para atuar em defesa de toda a categoria
  2. 2 Efeitos da coisa julgada formada em ação coletiva proposta por sindicato
  3. 3 Marco inicial dos juros de mora (citação no processo de conhecimento versus citação na execução)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente as questões de mérito e de direito: reconheceu a legitimidade do sindicato para representar a categoria; aplicou, por força do título executivo e da coisa julgada, o marco inicial dos juros de mora desde a citação no processo de conhecimento; adotou os critérios de correção monetária fixados pelos Temas 810/STF e 905/STJ a partir da Lei 11.960/2009; e procedimentos de reexame de provas e prequestionamento impedem o conhecimento do recurso especial nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.