AREsp 2805476 - DECISAO

AREsp 2805476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso que impediu a exata compreensão da controvérsia e por não ter sido atacado, de forma específica, o fundamento do aresto recorrido; também foi destacado que o SFPVEMA não possuía registro no Ministério do Trabalho, afetando sua legitimidade para representação em juízo.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Sindicato (não Possui Registro No Ministério Do Trabalho, Segundo O Aresto): SFPVEMA (Sindicato dos Funcionários Públicos Vigilantes do Estado do Maranhão); Sindicato: SINTSEP (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (apresentado Com Fundamento No Art. 105, Iii, Alínea 'a', Da Cf/88)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Execução Individual De Sentença Coletiva, Unicidade Sindical, Registro Sindical No Ministério Do Trabalho, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Sindical Direito Do Trabalho Legitimidade Sindical Execução Individual De Sentença Coletiva Unicidade Sindical Registro Sindical No Ministério Do Trabalho Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante/recorrente

SFPVEMA (Sindicato dos Funcionários Públicos Vigilantes do Estado do Maranhão)

Sindicato (não Possui Registro No Ministério Do Trabalho, Segundo O Aresto)

SINTSEP (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão)

Sindicato

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (apresentado Com Fundamento No Art. 105, Iii, Alínea 'a', Da Cf/88)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932 quanto à legitimidade para ajuizamento de execução individual de título coletivo
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Legitimidade de sindicato sem registro no Ministério do Trabalho para representação em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso que impediu a exata compreensão da controvérsia e por não ter sido atacado, de forma específica, o fundamento do aresto recorrido; também foi destacado que o SFPVEMA não possuía registro no Ministério do Trabalho, afetando sua legitimidade para representação em juízo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.