AREsp 2733205 - DECISAO

AREsp 2733205 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.309), o tribunal exerceu juízo de retratação e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde-se a publicação do acórdão representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda-se à negativa de seguimento se coincidente com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsideradas as decisões monocráticas e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015 e atuação conforme o acórdão do recurso representativo (Tema 1.309).
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Representação De Pensionistas, Recursos Repetitivos, Tema 1.309, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Legitimidade Sindical Representação De Pensionistas Recursos Repetitivos Tema 1.309 Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se o sindicato é legitimado a substituir pensionistas quando o servidor faleceu antes da propositura da ação coletiva
  2. 2 Se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.309), o tribunal exerceu juízo de retratação e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde-se a publicação do acórdão representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda-se à negativa de seguimento se coincidente com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Reconsideradas as decisões monocráticas e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015 e atuação conforme o acórdão do recurso representativo (Tema 1.309).

Orders

  • RECONSIDERO as decisões de e-STJ fls. 1254/1257 e 1282/1284
  • DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela...