REsp 2199018 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento adequado (não indicação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC) e por se tratar de matéria constitucional decidida pelo tribunal de origem, a qual é insuscetível de exame em recurso especial.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: SINDIPREV/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Substituição Processual, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Prequestionamento, Coisa Julgada, Repercussão Geral
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Legitimidade Sindical Substituição Processual Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Prequestionamento Coisa Julgada +1 more

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Parties

União

Recorrente

SINDIPREV/SE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação de lista nominal de substituídos para cumprimento de sentença por sindicato
  2. 2 Alcance da legitimidade extraordinária dos sindicatos para agir em substituição processual
  3. 3 Prequestionamento e exigência de indicação de omissão (art. 1.022 CPC) para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento adequado (não indicação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC) e por se tratar de matéria constitucional decidida pelo tribunal de origem, a qual é insuscetível de exame em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.