AREsp 2865883 - DECISAO

AREsp 2865883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido examinou de maneira fundamentada as questões relevantes, reconheceu a legitimidade da FENAPRF, concluiu pela inexistência de ilegalidade na Portaria n. 1.674/2007 quanto ao regime de escala e verificou-se que o recorrente não impugnou fundamento suficiente do aresto, o que impede o provimento do recurso (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Agravante: Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Licença Para Tratamento De Saúde, Regime De Revezamento/escala, Prequestionamento, Recurso Especial Admissibilidade
Processual Civil Administrativo Legitimidade Sindical Licença Para Tratamento De Saúde Regime De Revezamento/escala Prequestionamento Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legalidade da Portaria/CGRH/DPRF n. 1.674/2007 quanto ao regime de escala
  3. 3 alegada ofensa ao art. 102, VIII, b, da Lei n. 8.112/90

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido examinou de maneira fundamentada as questões relevantes, reconheceu a legitimidade da FENAPRF, concluiu pela inexistência de ilegalidade na Portaria n. 1.674/2007 quanto ao regime de escala e verificou-se que o recorrente não impugnou fundamento suficiente do aresto, o que impede o provimento do recurso (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)