RMS 75198 - DECISAO

RMS 75198 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem — isto é, a conclusão de que a LC Estadual nº 422/2019 não se aplica à designação para a Função Gratificada de Gerente do CEMER — razão pela qual, por analogia à Súmula 283/STF, não há possibilidde de reforma da decisão recorrida.

Parties
Impetrante/recorrente: Sindicato Impetrante; Impetrada/coatora: Governadora do Estado de Pernambuco; Designado/interessado: Alony Marcílio Martins Gomes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Perda Superveniente Do Objeto, Aplicabilidade Da Lei Complementar Estadual Nº 422/2019, Designação Para Função Gratificada (gerente Do Cemer), Incidência Da Súmula 283/stf, Princípio Da Legalidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (mandado De Segurança) Legitimidade Sindical Perda Superveniente Do Objeto Aplicabilidade Da Lei Complementar Estadual Nº 422/2019 Designação Para Função Gratificada (gerente Do Cemer) Incidência Da Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Sindicato Impetrante

Impetrante/recorrente

Governadora do Estado de Pernambuco

Impetrada/coatora

Alony Marcílio Martins Gomes dos Santos

Designado/interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do sindicato para impetrar o mandado de segurança
  2. 2 Perda superveniente do objeto em razão de revogação do ato impugnado
  3. 3 Aplicabilidade da LC Estadual nº 422/2019 à designação para Função Gratificada de Gerente do Centro de Monitoramento Eletrônico de Reeducando - CEMER

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem — isto é, a conclusão de que a LC Estadual nº 422/2019 não se aplica à designação para a Função Gratificada de Gerente do CEMER — razão pela qual, por analogia à Súmula 283/STF, não há possibilidde de reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publicar-se.