AREsp 2515613 - DECISAO

AREsp 2515613 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 823, que reconhece a ampla legitimidade dos sindicatos para litigar em defesa da categoria inclusive em liquidações e execuções; além disso, na hipótese em que não há limitação subjetiva expressa e o Estado reconheceu o direito na fase de liquidação, a matéria está preclusa e coberta pela coisa julgada, não sendo possível restringir os efeitos do título apenas aos filiados do sindicato autor, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais; Sindicato Autor Identificado Nos Autos: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP; Sindicato Mencionado Como Possivelmente Excluído: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estaduais e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA; Executado: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (não Conhecido)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Unicidade Sindical, Coisa Julgada Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Constitucional Legitimidade Sindical Unicidade Sindical Coisa Julgada Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Preclusão

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais

Autor Da Ação Coletiva

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP

Sindicato Autor Identificado Nos Autos

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estaduais e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA

Sindicato Mencionado Como Possivelmente Excluído

Fazenda Pública Estadual

Executado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se é legítimo que servidor execute individualmente título judicial formado em ação coletiva promovida por sindicato diverso daquele ao qual é filiado
  2. 2 Se os efeitos da coisa julgada coletiva podem ser restringidos apenas aos filiados do sindicato autor quando não há limitação subjetiva expressa
  3. 3 Se a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 823

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 823, que reconhece a ampla legitimidade dos sindicatos para litigar em defesa da categoria inclusive em liquidações e execuções; além disso, na hipótese em que não há limitação subjetiva expressa e o Estado reconheceu o direito na fase de liquidação, a matéria está preclusa e coberta pela coisa julgada, não sendo possível restringir os efeitos do título apenas aos filiados do sindicato autor, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.