AREsp 2822633 - DECISAO

AREsp 2822633 - DECISAO

O recurso especial foi declarado inadmissível na origem por incidência da Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido não se afastou da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça acerca da legitimidade do sindicato para representar sucessores de servidor falecido; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: sucessora do falecido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (incidência Da Súmula 83/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial inadmitido pela incidência da Súmula 83/STJ.
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Substituição Processual, Habilitação De Herdeiros, Execução De Sentença Coletiva, Capacidade Processual, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Administrativo Legitimidade Sindical Substituição Processual Habilitação De Herdeiros Execução De Sentença Coletiva Capacidade Processual Súmula 83/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

sucessora do falecido

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (incidência Da Súmula 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ e inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 legitimidade do sindicato para substituir sucessores de servidor falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  3. 3 habilitação de herdeiros para prosseguimento da execução de título coletivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado inadmissível na origem por incidência da Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido não se afastou da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça acerca da legitimidade do sindicato para representar sucessores de servidor falecido; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial inadmitido pela incidência da Súmula 83/STJ.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.