REsp 2218162 - DECISAO

REsp 2218162 - DECISAO

Embora reconhecida a legitimidade sindical para substituição processual (art. 8º, III, CF; Tema 823/STF), a individualização dos substituídos pode ser exigida na fase de cumprimento de sentença quando necessária para observância de formalidades executivas (arts. 319 e 320 do CPC). Entretanto, diante da afetação do tema ao regime de recursos repetitivos (Tema 1302/STJ), impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão repetitivo, se proceda conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento se conformidade ou retratação se divergência).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso
Outcome
Agravo de instrumento não provido; agravo interno julgado prejudicado; embargos declaratórios rejeitados; processo suspenso e autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão sobre recursos repetitivos e adoção das providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Cumprimento De Sentença, Substituição Processual, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Legitimidade Sindical Cumprimento De Sentença Substituição Processual Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso

Legal Issues

  1. 1 se a substituição processual pelo sindicato abrange a fase de cumprimento de sentença sem necessidade de documentação individual dos substituídos
  2. 2 legitimidade da decisão que condicionou o andamento processual à apresentação de documentos pessoais dos substituídos

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a legitimidade sindical para substituição processual (art. 8º, III, CF; Tema 823/STF), a individualização dos substituídos pode ser exigida na fase de cumprimento de sentença quando necessária para observância de formalidades executivas (arts. 319 e 320 do CPC). Entretanto, diante da afetação do tema ao regime de recursos repetitivos (Tema 1302/STJ), impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão repetitivo, se proceda conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento se conformidade ou retratação se divergência).

Court Disposition

Agravo de instrumento não provido; agravo interno julgado prejudicado; embargos declaratórios rejeitados; processo suspenso e autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão sobre recursos repetitivos e adoção das providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Agravo de instrumento não provido
  • Agravo interno julgado prejudicado