AREsp 2866300 - DECISAO

AREsp 2866300 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem analisou o recurso especial e concluiu que os dispositivos apontados não trazem comando normativo apto a sustentar a tese recursal (aplicando, por analogia, a Súmula 284/STF) e, ademais, a matéria não foi prequestionada na decisão atacada, incorrendo nas Súmulas 282 e 356/STF, de modo que o recurso especial não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Em Recurso Especial (agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 284, 356), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Plano De Saúde
Processo Civil Direito Civil Legitimidade Sindical Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 284, 356) Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Plano De Saúde

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Em Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do sindicato para figurar no polo passivo
  2. 2 Alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem analisou o recurso especial e concluiu que os dispositivos apontados não trazem comando normativo apto a sustentar a tese recursal (aplicando, por analogia, a Súmula 284/STF) e, ademais, a matéria não foi prequestionada na decisão atacada, incorrendo nas Súmulas 282 e 356/STF, de modo que o recurso especial não comporta conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.