REsp 2147069 - ACORDAO

REsp 2147069 - ACORDAO

O recurso foi inadmitido porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão que sustenta o resultado (a legitimidade do Sindireta/DF para representar policiais civis), incidindo assim a Súmula 283/STF; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Exequente/agravado: Anaeno dos Santos Xavier; Sindicato Autor: Sindireta/DF; Sindicato: Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Coisa Julgada Coletiva, Fundamento Autônomo Não Impugnado (súmula 283/stf), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Administrativo Legitimidade Sindical Coisa Julgada Coletiva Fundamento Autônomo Não Impugnado (súmula 283/stf) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Anaeno dos Santos Xavier

Exequente/agravado

Sindireta/DF

Sindicato Autor

Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF)

Sindicato

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o Sindireta/DF possui legitimidade para representar servidores públicos do DF, inclusive policiais civis
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por ausência de fundamentação suficiente
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão de origem impede o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão que sustenta o resultado (a legitimidade do Sindireta/DF para representar policiais civis), incidindo assim a Súmula 283/STF; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno