AREsp 2969296 - DECISAO

AREsp 2969296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (acarretando o óbice da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico das decisões indicadas; ademais, o Tribunal a quo considerou que a pretensão constituía cobrança de direitos de natureza heterogênea, demandando análise individualizada de cada servidor, o que afasta a legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual na presente ação coletiva.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS MEDICOS DE ANAPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Direitos Individuais Homogêneos, Ação Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Coletivo Legitimidade Sindical Direitos Individuais Homogêneos Ação Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

SINDICATO DOS MEDICOS DE ANAPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato para propositura de ação coletiva como substituto processual
  2. 2 natureza de direito individual homogêneo da gratificação de função
  3. 3 necessidade de demonstração e cotejo analítico do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (acarretando o óbice da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico das decisões indicadas; ademais, o Tribunal a quo considerou que a pretensão constituía cobrança de direitos de natureza heterogênea, demandando análise individualizada de cada servidor, o que afasta a legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual na presente ação coletiva.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.