REsp 2202100 - DECISAO

REsp 2202100 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade extraordinária do sindicato, mas legitimamente exigiu a individualização/indicação dos sucessores para prosseguimento do cumprimento de sentença; e, quanto ao destaque de honorários contratuais, aplicou jurisprudência consolidada e o art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994, no sentido de que é imprescindível a apresentação de contrato ou autorização individual dos titulare s dos direitos. Ademais, muitas das questões invocadas não foram prequestionadas na origem e não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial, de modo que não assiste provimento...

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência do Rio Grande do Sul (SINDISPREV/RS); Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Substituição Processual, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Destaque De Honorários Contratuais, Prequestionamento, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Sindical Legitimidade Sindical Substituição Processual Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Destaque De Honorários Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência do Rio Grande do Sul (SINDISPREV/RS)

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade extraordinária do sindicato para representar sucessores, herdeiros e pensionistas
  2. 2 Necessidade de individualização dos sucessores em cumprimento de sentença
  3. 3 Necessidade de apresentação de contrato ou autorização individual para destaque de honorários contratuais (art. 22, §4º, Lei 8.906/1994)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade extraordinária do sindicato, mas legitimamente exigiu a individualização/indicação dos sucessores para prosseguimento do cumprimento de sentença; e, quanto ao destaque de honorários contratuais, aplicou jurisprudência consolidada e o art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994, no sentido de que é imprescindível a apresentação de contrato ou autorização individual dos titulare s dos direitos. Ademais, muitas das questões invocadas não foram prequestionadas na origem e não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial, de modo que não assiste provimento...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.