AREsp 2940953 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido estava em consonância com tese firmada em repercussão geral, hipótese em que, nos termos do art. 1.030, §2º do CPC/2015, a via recursal adequada é o agravo interno (art. 1.021 CPC), de modo que a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor/agravado: SINDICATO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA; Réu/ente Beneficiário: MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Ação Civil Pública, FUNDEB, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Erro Grosseiro
Processual Civil Administrativo Direito Da Educação Direito Constitucional Legitimidade Sindical Ação Civil Pública FUNDEB Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDICATO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Autor/agravado

MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/BA

Réu/ente Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato para propositura de ação coletiva visando o rateio de valores do FUNDEB
  2. 2 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com tese firmada em repercussão geral
  3. 3 aplicação do art. 1.030, §2º, e art. 1.030, I, b, do CPC/2015 e necessidade de agravo interno (art. 1.021 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido estava em consonância com tese firmada em repercussão geral, hipótese em que, nos termos do art. 1.030, §2º do CPC/2015, a via recursal adequada é o agravo interno (art. 1.021 CPC), de modo que a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se