REsp 2243537 - DECISAO

REsp 2243537 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque parte das alegações (omissão) são genéricas e não demonstram vício específico, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e de fundamentos constitucionais/garantia da coisa julgada, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ e da competência do STF para questões constitucionais; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a legitimidade do SINDSEP, a competência da Justiça Federal quanto às diferenças reconhecidas em título transitado em julgado e a necessidade de compensação dos valores já pagos.

Parties
Apelante: UNIÃO; Exequente: Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis no Estado do Amapá - SINDSEP; Autor Na Reclamação Trabalhista N. 03243 1992.201.8.00: Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Amapá - SINSEPEAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Competência Da Justiça Federal, Execução De Sentença, Litispendência, Compensação De Valores, Preclusão Processual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Legitimidade Sindical Coisa Julgada Competência Da Justiça Federal Execução De Sentença Litispendência +2 more

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Parties

UNIÃO

Apelante

Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis no Estado do Amapá - SINDSEP

Exequente

Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Amapá - SINSEPEAP

Autor Na Reclamação Trabalhista N. 03243 1992.201.8.00

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do sindicato para propositura da execução
  2. 2 competência da Justiça Federal para apuração de diferenças anteriores à Lei n. 8.112/1990 em execução fundada em título transitado em julgado
  3. 3 existência de coisa julgada material e necessidade de compensação para evitar pagamento em duplicidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque parte das alegações (omissão) são genéricas e não demonstram vício específico, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e de fundamentos constitucionais/garantia da coisa julgada, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ e da competência do STF para questões constitucionais; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a legitimidade do SINDSEP, a competência da Justiça Federal quanto às diferenças reconhecidas em título transitado em julgado e a necessidade de compensação dos valores já pagos.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se