REsp 2160043 - DECISAO

REsp 2160043 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração opostos pela União, as quais eram imprescindíveis à resolução da controvérsia, caracterizando ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão em parte e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos aclaratórios da União.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame De Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido; acórdão anulado em parte; autos retornam ao Tribunal de origem para exame dos embargos de declaração opostos pela União
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Substituição Processual, Progressão Funcional, Interstício Para Progressão, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Anulação De Acórdão Por Omissão
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Legitimidade Sindical Substituição Processual Progressão Funcional Interstício Para Progressão Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da FENAPRF para substituir sindicalizados em juízo
  2. 2 possibilidade de julgamento imediato do mérito pelo tribunal nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015
  3. 3 interstício aplicável para progressão funcional vertical dos Policiais Rodoviários Federais

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração opostos pela União, as quais eram imprescindíveis à resolução da controvérsia, caracterizando ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão em parte e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos aclaratórios da União.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão anulado em parte; autos retornam ao Tribunal de origem para exame dos embargos de declaração opostos pela União

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao exame dos embargos de declaração opostos pela União