AREsp 2976039 - DECISAO

AREsp 2976039 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão que negou seguimento fundou-se na conformidade do acórdão recorrido com o Tema 823 do STF, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; assim, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 mostra-se inadequado para impugnar tal decisão.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Substituição Processual, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Execução De Sentença
Processual Civil Direito Constitucional Legitimidade Sindical Substituição Processual Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Execução De Sentença

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alcance da legitimidade extraordinária dos sindicatos (Tema 823 do STF)
  2. 2 necessidade de qualificação de cada exequente na execução
  3. 3 cabimento do agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC/2015) em face da denegação de seguimento por conformidade com precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão que negou seguimento fundou-se na conformidade do acórdão recorrido com o Tema 823 do STF, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; assim, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 mostra-se inadequado para impugnar tal decisão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.