AREsp 2981343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu pela legitimidade sindical e extensão da substituição processual com fundamento direto no art. 8º, III, da Constituição e na tese do Tema 823/STF, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que o verbete sumular n. 83 do STJ impede o conhecimento do recurso por divergência.

Parties
Agravante: UNIÃO - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO; Agravado: SINTRAFESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Para Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Substituição Processual, Ação Civil Pública, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sindical Direito Previdenciário Legitimidade Sindical Substituição Processual Ação Civil Pública Licença Prêmio +3 more

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Parties

UNIÃO - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Agravante

SINTRAFESC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Para Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade extraordinária do SINTRAFESC para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos
  2. 2 Extensão da substituição processual sindical sem necessidade de autorização individual ou rol nominal e sem limitação às carreiras que possuam sindicato específico
  3. 3 Aplicação do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal e da tese do Tema 823 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu pela legitimidade sindical e extensão da substituição processual com fundamento direto no art. 8º, III, da Constituição e na tese do Tema 823/STF, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que o verbete sumular n. 83 do STJ impede o conhecimento do recurso por divergência.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Sem honorários recursais