REsp 2194392 - DECISAO

REsp 2194392 - DECISAO

Como o tema relativo à legitimidade do sindicato para propor ação civil pública sobre diferenças do FUNDEB foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.408), o recurso especial deve aguardar o julgamento do paradigma representativo, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; por isso a decisão monocrática foi reconsiderada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda à retratação ou negue seguimento conforme o entendimento do acórdão representativo.

Parties
Agravante: SINDICATO ÚNICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DAS REDES MUNICIPAIS DE ENSINO NO ESTADO DE PERNAMBUCO-SINDUPROM/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Decisão reconsiderada e autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da sistemática de recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Ação Civil Pública, FUNDEB, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Público Direito Educacional Legitimidade Sindical Ação Civil Pública FUNDEB Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

SINDICATO ÚNICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DAS REDES MUNICIPAIS DE ENSINO NO ESTADO DE PERNAMBUCO-SINDUPROM/PE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Definir se sindicato tem interesse e legitimidade para propor ação civil pública buscando a condenação ao pagamento de diferenças de complementação do FUNDEF ou do FUNDEB
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e efeitos do art. 1.040 do CPC/2015 sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o tema relativo à legitimidade do sindicato para propor ação civil pública sobre diferenças do FUNDEB foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.408), o recurso especial deve aguardar o julgamento do paradigma representativo, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; por isso a decisão monocrática foi reconsiderada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda à retratação ou negue seguimento conforme o entendimento do acórdão representativo.

Court Disposition

Decisão reconsiderada e autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da sistemática de recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão anterior, tornando-a sem efeito.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de...